Política de Privacidade
1. Enquadramento e âmbito de aplicação
A presente Política de Privacidade estabelece os termos em que a PalavraPerícia Exames Médico-Legais Unipessoal, Lda., adiante designada por PalavraPerícia, procede ao tratamento de dados pessoais no âmbito da sua atividade e da utilização do seu website.
Esta política destina-se a esclarecer as pessoas cujos dados sejam objeto de tratamento sobre as finalidades desse tratamento, os fundamentos que o legitimam, as categorias de destinatários que poderão ter acesso à informação, os critérios de conservação aplicáveis e os direitos que podem ser exercidos nos termos da legislação em vigor.
As informações aqui apresentadas abrangem, consoante a situação concretamente aplicável, os contactos e pedidos de esclarecimento, a preparação de orçamentos, a organização e realização de intervenções periciais, a elaboração de relatórios e pareceres, o acompanhamento de pedidos relacionados com trabalhos realizados e o cumprimento das obrigações legais associadas à atividade da PalavraPerícia.
A aplicação das disposições desta política deve ser entendida em função da natureza da relação existente, do objeto do pedido apresentado e das características da intervenção em causa. A referência a determinada categoria de dados ou finalidade não significa que essa categoria seja recolhida ou que essa finalidade se encontre presente em todas as situações.
2. Identificação do responsável pelo tratamento
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais abrangidos por esta política é a PalavraPerícia Exames Médico-Legais Unipessoal, Lda.
Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais, para solicitar esclarecimentos adicionais ou para apresentar um pedido de exercício de direitos, podem ser utilizados os seguintes contactos:
Email: palavrapericia@gmail.com
Morada: Rua de Camões, n.º 218, 1.º andar, sala 6, 4000-138 Porto
As comunicações recebidas através destes contactos são apreciadas em função do respetivo conteúdo e do enquadramento aplicável, podendo ser necessário solicitar elementos adicionais quando estes sejam indispensáveis à identificação do pedido, à confirmação da identidade do requerente ou à verificação dos poderes de representação invocados.
3. Categorias de dados pessoais
Os dados pessoais tratados pela PalavraPerícia variam em função do serviço solicitado e dos elementos necessários à sua preparação e execução.
Neste contexto, e apenas quando pertinentes para a finalidade em causa, poderão ser tratados:
Dados de identificação, contacto e faturação.
Correspondência, pedidos de informação, instruções, quesitos e outros elementos relacionados com a intervenção solicitada.
Documentação clínica, dados relativos à saúde, fotografias e resultados de exames.
Manuscritos, assinaturas, documentos sujeitos a exame e elementos destinados à comparação e análise pericial.
Documentação de natureza judicial, policial, laboral ou relacionada com seguros.
Dados genéticos e elementos necessários à realização de exames de identificação, incluindo gravações de voz e impressões digitais.
Dados relativos a menores, quando estes se encontrem abrangidos pelo objeto da intervenção.
A identificação destas categorias tem uma finalidade informativa e não corresponde à recolha indistinta ou sistemática de todos os elementos mencionados. Em cada intervenção, o tratamento deve limitar-se à informação que seja adequada e necessária ao objeto do pedido e à resposta aos quesitos apresentados.
A circunstância de um documento conter informação pessoal não determina, por si só, que a totalidade dessa informação seja necessária à intervenção pericial.
4. Origem dos dados pessoais
Os dados podem ser obtidos diretamente junto da pessoa a quem dizem respeito, nomeadamente quando esta contacta a PalavraPerícia, solicita informações, apresenta documentação ou participa numa intervenção.
Podem igualmente ser recebidos através de representantes, advogados, tribunais, seguradoras, entidades empregadoras ou outros intervenientes legitimados, de acordo com a natureza do pedido e com o enquadramento aplicável à respetiva disponibilização.
No decurso da prestação do serviço, poderão ainda ser recebidos elementos, resultados ou esclarecimentos produzidos pelos peritos e pelo laboratório envolvidos na intervenção.
A origem dos dados, a qualidade em que são disponibilizados e a finalidade para a qual são recebidos são relevantes para a determinação das condições em que podem ser utilizados. O facto de uma pessoa ou entidade fornecer determinada informação não altera, por si só, os direitos das pessoas a quem essa informação diga respeito.
5. Finalidades e fundamentos gerais do tratamento
5.1. Gestão de contactos e pedidos de informação
A PalavraPerícia trata os dados necessários à receção, análise e resposta a contactos, pedidos de esclarecimento e outras comunicações relacionadas com a sua atividade.
Este tratamento permite compreender o objeto do pedido, identificar o serviço pretendido, esclarecer os elementos necessários à sua apreciação e estabelecer as comunicações indispensáveis ao respetivo acompanhamento.
Quando o contacto seja efetuado pela própria pessoa com vista à eventual contratação de um serviço, o tratamento dos dados necessários à preparação dessa contratação pode assentar na realização de diligências pré-contratuais a seu pedido, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, adiante designado por RGPD.
5.2. Preparação de orçamentos e prestação de serviços
Os dados podem ser utilizados para analisar a viabilidade e o âmbito da intervenção solicitada, preparar orçamentos, organizar diligências, realizar exames e avaliações e elaborar os correspondentes relatórios e pareceres.
O tratamento é determinado pelo objeto do pedido e pelos quesitos apresentados, na medida em que os elementos pessoais sejam necessários à realização do trabalho.
Quando estejam em causa dados da pessoa que é parte no contrato e o seu tratamento seja necessário à execução desse contrato, aplica-se o fundamento previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
A existência de uma relação contratual é considerada no seu âmbito próprio, sem prejuízo das condições adicionais aplicáveis ao tratamento de dados especialmente protegidos ou de dados relativos a outras pessoas.
5.3. Comunicações com representantes e outros interlocutores
O tratamento de dados de contacto profissional de representantes, advogados e outros interlocutores pode assentar no interesse legítimo de assegurar a gestão das comunicações necessárias à preparação, execução e acompanhamento do serviço.
Este interesse consiste em permitir a organização do pedido e a troca de informação pertinente com as pessoas que nele intervêm, respeitando os direitos e interesses das pessoas cujos dados sejam tratados.
5.4. Cumprimento de obrigações legais
A PalavraPerícia trata dados pessoais quando tal seja necessário ao cumprimento das obrigações legais que lhe sejam aplicáveis, designadamente em matéria de faturação, contabilidade e comunicação fiscal.
O tratamento pode igualmente ser necessário ao cumprimento de determinações judiciais legalmente vinculativas.
Nestas situações, o fundamento é o cumprimento da obrigação legal aplicável, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD. A extensão do tratamento é determinada pela natureza e pelo âmbito dessa obrigação.
5.5. Registo da intervenção, imparcialidade e proteção de direitos
Podem ser tratados e conservados os elementos necessários para documentar as instruções recebidas, o trabalho realizado e as conclusões emitidas, bem como para responder a pedidos relacionados com intervenções anteriores.
O tratamento pode ainda destinar-se à identificação de intervenções anteriores relevantes para a verificação de eventuais impedimentos ou conflitos de interesses e à declaração, ao exercício ou à defesa de direitos.
Quando aplicável, estas operações assentam no interesse legítimo de preservar a prova da intervenção, salvaguardar a sua imparcialidade e proteger direitos, após ponderação dos direitos e interesses das pessoas envolvidas.
A conservação de elementos relativos a uma intervenção anterior não determina a sua utilização automática numa intervenção posterior. Essa utilização depende da pertinência dos elementos e do enquadramento legal aplicável ao novo pedido.
5.6. Funcionamento e proteção do website
Os dados técnicos necessários à disponibilização e proteção do website são tratados com fundamento no interesse legítimo de assegurar o seu funcionamento e prevenir utilizações abusivas.
A utilização de cookies opcionais de análise depende do consentimento, nos termos descritos na secção relativa ao website e aos cookies.
6. Tratamento de dados especialmente protegidos
Determinadas intervenções podem envolver dados sujeitos a condições de proteção adicionais, nomeadamente dados de saúde, dados genéticos e dados biométricos utilizados para identificar uma pessoa de forma inequívoca.
Nestes casos, a existência de um fundamento geral de tratamento não dispensa a verificação da condição legal adicional aplicável à categoria de dados em causa.
Quando o tratamento seja necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de direitos, incluindo em procedimentos judiciais, administrativos ou extrajudiciais, aplica-se a condição prevista no artigo 9.º, n.º 2, alínea f), do RGPD, juntamente com o fundamento geral aplicável.
Nos testes de paternidade realizados por solicitação privada com fundamento no consentimento, o tratamento dos dados genéticos assenta no consentimento explícito das pessoas examinadas ou de quem tenha poderes legais para o prestar.
Os dados relativos a condenações e infrações penais são tratados apenas quando legalmente permitido no âmbito da intervenção pericial ou processual, respeitando o artigo 10.º do RGPD, a legislação processual aplicável e os limites da intervenção.
Sempre que o tratamento assente no consentimento, a pessoa pode retirá-lo a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a licitude das operações realizadas anteriormente com base no consentimento então prestado.
A necessidade de conservar determinados elementos com outro fundamento legalmente aplicável é apreciada de acordo com a finalidade e com as obrigações ou direitos concretamente em causa.
7. Necessidade de fornecimento dos dados
O fornecimento dos elementos indispensáveis à prestação do serviço constitui um requisito para a sua preparação e realização.
A falta de informação necessária pode impedir a compreensão do pedido, a apresentação de um orçamento, a realização de uma diligência ou a emissão de conclusões devidamente fundamentadas.
A necessidade de fornecer determinado elemento depende da natureza da intervenção. A informação solicitada deve, por isso, ser apreciada em relação ao serviço concretamente pretendido e aos quesitos a que se procura responder.
8. Destinatários e comunicação de dados
Os dados pessoais podem ser disponibilizados a outras pessoas ou entidades quando essa disponibilização seja necessária à finalidade em causa ou resulte de uma obrigação legalmente aplicável.
Consoante a intervenção, os destinatários poderão incluir:
Peritos envolvidos na realização do serviço.
Laboratórios especializados em análises genéticas situados em Portugal.
Requerentes legitimados, representantes ou destinatários devidamente autorizados a receber os relatórios.
Prestadores de serviços de alojamento do website, correio eletrónico, armazenamento de informação e faturação.
Contabilistas e entidades públicas competentes, nomeadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, para cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
Tribunais e outras autoridades, quando a comunicação seja legalmente exigida.
A disponibilização de informação é limitada aos elementos necessários à intervenção, ao serviço ou à obrigação em causa, respeitando os deveres de confidencialidade aplicáveis.
A referência a estas categorias não significa que todas recebam informação em cada processo, nem que tenham acesso à totalidade dos elementos nele existentes.
A entrega de um relatório ao requerente ou a outro destinatário legitimado não prejudica o direito de cada pessoa solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito. Os pedidos de acesso são apreciados nos termos legais, tendo igualmente em consideração os direitos e a confidencialidade das outras pessoas envolvidas.
9. Prazos e critérios de conservação
Os dados pessoais são conservados durante os períodos aplicáveis à respetiva finalidade, considerando a natureza da informação, as obrigações legais existentes e a necessidade de preservar elementos relacionados com a intervenção realizada.
Os prazos relativos a uma determinada categoria documental não são automaticamente extensíveis às restantes categorias. A conservação de documentação fiscal, de cópias integrantes do processo e de documentos originais obedece, por isso, aos critérios próprios de cada situação.
9.1. Pedidos sem abertura de processo pericial
As comunicações que não dão origem a um processo pericial são eliminadas, em regra, no prazo de dois anos após o último contacto relevante.
Quando o pedido permaneça ativo, nomeadamente enquanto a pessoa reúne a documentação necessária, os elementos podem ser conservados durante o período necessário ao seu acompanhamento.
A manutenção de um pedido ativo é apreciada em função da continuidade do contacto e da necessidade de acompanhar a preparação da intervenção, distinguindo-se das situações em que o pedido deixou de ter seguimento.
9.2. Processos periciais
As cópias em papel que integram os processos periciais são conservadas durante dez anos a contar da abertura do processo, salvo obrigação legal ou determinação judicial que imponha conservação diferente.
O arquivo digital pode ser conservado por um período superior quando tal seja necessário para documentar o trabalho realizado, esclarecer conclusões, responder a pedidos relacionados com intervenções anteriores, verificar impedimentos ou assegurar a declaração, o exercício ou a defesa de direitos.
A necessidade de conservação é reavaliada anualmente, considerando, designadamente, a natureza dos elementos, a finalidade que justifica a sua manutenção, as obrigações aplicáveis e a existência de procedimentos ou questões que exijam a sua preservação.
A conservação não depende exclusivamente da antiguidade do processo, devendo existir uma necessidade que justifique a manutenção dos elementos. Quando cesse essa necessidade, os dados são eliminados ou anonimizados.
9.3. Documentos originais
Os documentos originais são conservados durante o período necessário à intervenção e à sua devolução.
Quando a devolução não seja possível por falta de resposta, a situação é reavaliada ao fim de um ano sem resposta às comunicações. Esse período constitui um momento de revisão da situação e não uma autorização automática de destruição.
A ausência de resposta não determina, por si só, a destruição dos documentos, que depende de autorização ou de outro fundamento legalmente adequado.
Os originais remetidos por tribunais são devolvidos à entidade competente.
9.4. Documentação fiscal e contabilística
Os registos e documentos sujeitos ao artigo 52.º do Código do IVA são conservados durante os dez anos civis subsequentes, sem prejuízo das regras especiais aplicáveis.
A obrigação de conservação fiscal incide sobre os registos e documentos abrangidos por esse regime. Não determina, por si só, a conservação da totalidade do processo pericial durante o mesmo período, nem substitui os critérios aplicáveis às restantes categorias de informação.
10. Website, formulários e cookies
O website utiliza a plataforma Squarespace. A navegação envolve o tratamento de dados técnicos, incluindo o endereço IP e informações sobre o navegador, o dispositivo e a utilização do website.
Quando uma pessoa utiliza o formulário de contacto, os dados nele introduzidos são tratados para permitir a análise e a resposta ao pedido apresentado. Esses dados são igualmente tratados pelos serviços de alojamento e correio eletrónico utilizados pela PalavraPerícia para assegurar a receção e gestão da comunicação.
O website utiliza Google reCAPTCHA para proteção contra spam e utilização abusiva e inclui Google Maps na página de contactos. A utilização destas funcionalidades envolve comunicação de dados técnicos à Google.
O banner de cookies permite aceitar todos os cookies, rejeitar os opcionais ou gerir as preferências. Os cookies necessários ao funcionamento do website não dependem dessa escolha.
Os cookies opcionais de análise da plataforma dependem do consentimento. As preferências podem ser alteradas através do controlo de cookies disponível no website, sem que a retirada do consentimento afete a licitude do tratamento anteriormente realizado.
Pode ser consultada informação adicional sobre as tecnologias utilizadas nas páginas de cookies da Squarespace e de privacidade da Google.
11. Transferências internacionais de dados
A utilização dos serviços tecnológicos pode envolver transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu, incluindo para os Estados Unidos.
Os prestadores utilizados publicam informação sobre os mecanismos aplicáveis às suas transferências, incluindo decisões de adequação, nomeadamente o Quadro de Privacidade de Dados UE–EUA para entidades certificadas, e cláusulas contratuais-tipo, consoante a transferência.
A referência a estes mecanismos deve ser entendida em função do prestador, do serviço e da transferência concretamente em causa, não significando que todos sejam utilizados indistintamente em todas as operações.
Pode solicitar informação sobre as transferências e as garantias aplicáveis através de palavrapericia@gmail.com.
12. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos e dentro dos limites previstos na lei, as pessoas cujos dados sejam tratados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados.
O direito de acesso permite solicitar informação sobre o tratamento e aceder aos dados pessoais que digam respeito ao requerente. O direito de retificação permite solicitar a correção de dados inexatos ou o completamento de informação incompleta, quando aplicável.
Os direitos de apagamento, limitação, oposição e portabilidade dependem das condições previstas na legislação e do fundamento do tratamento em causa.
Quando o tratamento se baseie no consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente.
Os direitos não são absolutos nem se aplicam de forma idêntica a todas as situações. Pode ser necessário conservar determinados dados para cumprir obrigações legais ou para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos. O seu exercício deve igualmente respeitar os direitos de outras pessoas e as restrições legalmente aplicáveis.
Para apresentar um pedido, deve ser utilizado o endereço palavrapericia@gmail.com.
Os resumos e as interpretações desta política produzidos por ferramentas de inteligência artificial podem conter erros, omissões ou conclusões sem fundamento. Não constituem esclarecimentos prestados ou validados pela PalavraPerícia e não devem ser apresentados como tal.
Para conhecer as condições aplicáveis ao tratamento dos seus dados, consulte o texto integral desta política. Em caso de dúvida, contacte palavrapericia@gmail.com.
Este aviso não limita os direitos legalmente reconhecidos aos titulares dos dados.
Quando existam dúvidas justificadas, podem ser solicitados os elementos necessários para confirmar a identidade do requerente ou os poderes de representação invocados. Essa confirmação destina-se a assegurar que a informação é disponibilizada à pessoa legitimada para a receber.
Os pedidos são tratados, em regra, gratuitamente e respondidos no prazo de um mês. Nos casos legalmente previstos, este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, sendo o requerente informado da prorrogação e dos respetivos motivos dentro do primeiro mês.
Se não for possível dar seguimento ao pedido, são comunicados os motivos aplicáveis e os meios de reação legalmente previstos.
Sem prejuízo de outros meios de reação disponíveis, pode ser apresentada reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.